RMS 73739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é pacífico no STJ que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se na data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; mantida, portanto, a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Edital, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processual Civil Decadência Termo Inicial Da Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Edital +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)?
  2. 2 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação é determinada judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é pacífico no STJ que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se na data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; mantida, portanto, a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.