RMS 75068 - DECISAO

RMS 75068 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetração, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, porque o termo inicial é a data em que o candidato tomou ciência do ato que determinou sua eliminação (28/10/2014); o pedido administrativo e o recurso apresentados não tiveram efeito suspensivo e, conforme Súmula 430/STF, não suspendem o prazo decadencial; o item 17.8 do edital não autoriza reabertura de fases já escoadas para fins de contagem do prazo, de modo que o mandado de segurança foi apresentado intempestivamente, justificando a negativa de provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: CRISTIANO VIEIRA LEITE; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Colegiada No Stj, Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Recursos Administrativos, Concursos Públicos, Coisa Julgada, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Editais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Administração Pública Decadência Prazo Decadencial Recursos Administrativos Concursos Públicos +3 more

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Parties

CRISTIANO VIEIRA LEITE

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Colegiada No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se o pedido administrativo ou recurso interposto pelo impetrante suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Se o item 17.8 do edital do concurso poderia ampliar o prazo ou reabrir fases anteriores do certame para o impetrante

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetração, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, porque o termo inicial é a data em que o candidato tomou ciência do ato que determinou sua eliminação (28/10/2014); o pedido administrativo e o recurso apresentados não tiveram efeito suspensivo e, conforme Súmula 430/STF, não suspendem o prazo decadencial; o item 17.8 do edital não autoriza reabertura de fases já escoadas para fins de contagem do prazo, de modo que o mandado de segurança foi apresentado intempestivamente, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.