RMS 74451 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), afastando-se a decadência e mantendo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido. Mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Prazo Inicial Da Decadência, Ciência Do Ato Coator, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Aplicação Do Edital, Isonomia Entre Candidatos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Prazo Inicial Da Decadência Ciência Do Ato Coator Anulação De Questões Da Prova Objetiva Aplicação Do Edital +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se operou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), afastando-se a decadência e mantendo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem