RMS 74419 - ACORDAO

RMS 74419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança é a data da ciência do ato impugnado pelo candidato (art. 23 da Lei 12.016/2009); por consequência, afastou-se a alegação de decadência suscitada pelo Estado e confirmou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Isenomia Entre Candidatos, Anulação De Questões, Termo Inicial Da Decadência
Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Isenomia Entre Candidatos Anulação De Questões Termo Inicial Da Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 efeitos da coisa julgada em ações individuais sobre terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança é a data da ciência do ato impugnado pelo candidato (art. 23 da Lei 12.016/2009); por consequência, afastou-se a alegação de decadência suscitada pelo Estado e confirmou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantida decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mandado de segurança.