RMS 74819 - DECISAO

RMS 74819 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato lesivo (publicação do resultado da prova em 28/10/2014), e atos posteriores (homologação do certame e indeferimento administrativo) não reabrem o prazo; por isso reconheceu-se a decadência e negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Adriano de Souza Lima; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Anulação De Questões, Homologação De Certame
Direito Administrativo Decadência Concurso Público Direito Líquido E Certo Anulação De Questões Homologação De Certame

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adriano de Souza Lima

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em concursos públicos (data de publicação do resultado/exclusão)
  3. 3 possibilidade de reabertura do prazo decadencial por ato de homologação ou decisão administrativa

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato lesivo (publicação do resultado da prova em 28/10/2014), e atos posteriores (homologação do certame e indeferimento administrativo) não reabrem o prazo; por isso reconheceu-se a decadência e negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido (fls. 281/285)