RMS 74204 - DECISAO

RMS 74204 - DECISAO

O recurso foi negado porque o direito de impetração estava fulminado pela decadência: o ato impugnado (exclusão/reprovação no certame) ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi proposto somente após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; a homologação do concurso e o indeferimento administrativo posteriores não reabrem o prazo, e pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem o prazo (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: DOUGLAS HENRIQUE DA CRUZ; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto No STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Súmula 430/stf, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Súmula 430/stf Prazo Decadencial

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DA CRUZ

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto No STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Se homologação do concurso ou indeferimento administrativo reabrem o prazo para impetração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o direito de impetração estava fulminado pela decadência: o ato impugnado (exclusão/reprovação no certame) ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi proposto somente após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; a homologação do concurso e o indeferimento administrativo posteriores não reabrem o prazo, e pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem o prazo (Súmula 430/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.