AREsp 2720583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a Administração só tomou conhecimento da circunstância superveniente (existência da união estável) em 2015, o que legitimou a revisão do ato administrativo a partir desse conhecimento, não configurando hipótese de anulação sujeita ao prazo decadencial decenal; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada prescrição trienal (Súmula 282/STF) e haveria óbices ao reexame de matéria fática e de norma local em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: Paulo Moreira Leite e Outros; Agravado: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Anulação De Ato Administrativo, Pensão Por Morte, Prescrição, Reexame De Provas, Norma Estadual Vs Federal (princípio Da Especialidade)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Decadência Revisão De Ato Administrativo Anulação De Ato Administrativo Pensão Por Morte Prescrição +2 more

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Parties

Paulo Moreira Leite e Outros

Agravante

São Paulo Previdência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ciência superveniente pela Administração da existência de união estável inicia o prazo decadencial para anulação do ato administrativo
  2. 2 se o caso trata de revisão ou de anulação do ato administrativo
  3. 3 qual prazo decadencial é aplicável: prazo decenal da Lei Estadual nº 10.177/1998 ou prazo quinquenal da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a Administração só tomou conhecimento da circunstância superveniente (existência da união estável) em 2015, o que legitimou a revisão do ato administrativo a partir desse conhecimento, não configurando hipótese de anulação sujeita ao prazo decadencial decenal; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada prescrição trienal (Súmula 282/STF) e haveria óbices ao reexame de matéria fática e de norma local em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.