RMS 75135 - DECISAO

RMS 75135 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência: o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com a publicação da lista final de aprovados (28/10/2014); o pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende esse prazo (Súmula 430/STF); assim, a ação impetrada em 24/02/2024 estava fora do prazo, além de não haver prova de direito líquido e certo quanto à extensão aos autos de efeitos de coisa julgada em que a impetrante não participou.

Parties
Impetrante: ADRIELLE CAETANO MARTINS; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Pedido Administrativo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Pedido Administrativo Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIELLE CAETANO MARTINS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido/recurso administrativo na contagem do prazo decadencial
  3. 3 Extensão de efeitos de decisões judiciais (coisa julgada) a terceiros não litigantes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência: o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com a publicação da lista final de aprovados (28/10/2014); o pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende esse prazo (Súmula 430/STF); assim, a ação impetrada em 24/02/2024 estava fora do prazo, além de não haver prova de direito líquido e certo quanto à extensão aos autos de efeitos de coisa julgada em que a impetrante não participou.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Recurso não provido
  • Nego provimento ao recurso