AREsp 2767669 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a demanda trata de pretensão de indenização sujeita à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, e o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: OFICINA MECANICA MUNDIAL LTDA; Autora: Autora; Oficina: Garage Mecânica Automotiva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Decadência, Prescrição, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
OFICINA MECANICA MUNDIAL LTDA
Agravante
Autora
Autora
Garage Mecânica Automotiva
Oficina
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da decadência prevista no art. 26, II, do CDC em razão de vícios no serviço
- 2 Aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC à pretensão de indenização
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a demanda trata de pretensão de indenização sujeita à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, e o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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