AREsp 2423118 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do direito, alinhando-se à jurisprudência do STJ que entende haver decadência do direito de resposta em 2 anos a partir da publicação, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o intento dos aclaratórios é manifestamente infringente.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (relatoria)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência, Direito De Resposta, Retirada De Conteúdo Na Internet, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj, ADPF 130
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Eleitoral Direito Da Comunicação/imprensa Decadência Direito De Resposta Retirada De Conteúdo Na Internet Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 início do prazo decadencial do direito de resposta quando o conteúdo permanece disponível na internet
  3. 3 aplicabilidade de prazo decadencial de 2 anos por analogia e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do direito, alinhando-se à jurisprudência do STJ que entende haver decadência do direito de resposta em 2 anos a partir da publicação, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o intento dos aclaratórios é manifestamente infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios