REsp 2182141 - DECISAO

REsp 2182141 - DECISAO

Ausência nos autos de prova do procedimento administrativo que demonstrasse a ultrapassagem do prazo de 30 dias entre lavratura do auto de infração e aplicação da multa e ausência de elementos para aferir a data de vencimento para fins de prescrição quinquenal; assim, não se comprovou a decadência ou a prescrição intercorrente. Ademais, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. A eventual demora decorreu de atuação do Poder Judiciário, não da desídia do credor. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Recorrido: ente recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Recorrente

ente recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa por aplicação tardia de multa
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência nos autos de prova do procedimento administrativo que demonstrasse a ultrapassagem do prazo de 30 dias entre lavratura do auto de infração e aplicação da multa e ausência de elementos para aferir a data de vencimento para fins de prescrição quinquenal; assim, não se comprovou a decadência ou a prescrição intercorrente. Ademais, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. A eventual demora decorreu de atuação do Poder Judiciário, não da desídia do credor. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.