RMS 74316 - DECISAO

RMS 74316 - DECISAO

Houve decadência para impetração do mandado de segurança, pois o termo inicial é a data da publicação da lista de aprovados/homologação (ciência do ato que excluiu o candidato) e o pedido administrativo formulado posteriormente não reabre o prazo decadencial; além disso, a anulação de questões obtida em ação movida por terceiros produz efeitos apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente tais efeitos a todos os candidatos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Efeitos Da Sentença (coisa Julgada), Extensão De Efeitos De Anulação, Edital De Concurso
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Efeitos Da Sentença (coisa Julgada) Extensão De Efeitos De Anulação Edital De Concurso

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em hipótese de impugnação de regra editalícia
  3. 3 efeitos inter partes da sentença e impossibilidade de extensão automática a terceiros

Ratio Decidendi

Houve decadência para impetração do mandado de segurança, pois o termo inicial é a data da publicação da lista de aprovados/homologação (ciência do ato que excluiu o candidato) e o pedido administrativo formulado posteriormente não reabre o prazo decadencial; além disso, a anulação de questões obtida em ação movida por terceiros produz efeitos apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender automaticamente tais efeitos a todos os candidatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.