AREsp 2575962 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (afastamento da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegação de decadência foi precluída por não ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento, incidindo a Súmula 83/STJ; e a modificação da conclusão quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravada: GAFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Decadência Prescrição Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Reexame De Provas +2 more

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Parties

PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

GAFISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Preclusão da alegação de decadência por não impugnação oportunamente via agravo de instrumento (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório e da distribuição do ônus da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (afastamento da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegação de decadência foi precluída por não ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento, incidindo a Súmula 83/STJ; e a modificação da conclusão quanto ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial