RMS 74846 - DECISAO

RMS 74846 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial é a data da ciência inequívoca do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023) e que a impetração do mandado de segurança (registrada em 28/2/2024) deu-se dentro do prazo de 120 dias, motivo pelo qual afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: SAMUEL DA ROCHA ROSA; Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Ato Administrativo, Recurso Administrativo, Anulação De Questões De Prova, Concurso Público, Impetração De Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Decadência Prazo Decadencial Ato Administrativo Recurso Administrativo Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

SAMUEL DA ROCHA ROSA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo decadencial (data do ato ou da ciência inequívoca do indeferimento do recurso administrativo)
  3. 3 se a decisão administrativa que indeferiu requerimento de atribuição de pontuação reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial é a data da ciência inequívoca do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023) e que a impetração do mandado de segurança (registrada em 28/2/2024) deu-se dentro do prazo de 120 dias, motivo pelo qual afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito.