REsp 2140824 - ACORDAO

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O mandado de segurança foi considerado extemporâneo porque o ato impugnado foi a publicação da Instrução Normativa n. 1.883/2019, ato administrativo único, comissivo e de efeitos concretos, que extinguiu a obrigação acessória; o parcelamento do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, devendo o writ ser negado por decadência.

Parties
Agravante: MOSCON & MOSCON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Relação De Trato Sucessivo, Parcelamento, Obrigação Acessória, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Decadência Relação De Trato Sucessivo Parcelamento Obrigação Acessória Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MOSCON & MOSCON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento transforma o débito em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 efeitos da publicação da Instrução Normativa n. 1.883/2019 sobre obrigação acessória que deu origem à multa isolada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado extemporâneo porque o ato impugnado foi a publicação da Instrução Normativa n. 1.883/2019, ato administrativo único, comissivo e de efeitos concretos, que extinguiu a obrigação acessória; o parcelamento do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, devendo o writ ser negado por decadência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.