RMS 74772 - DECISAO

RMS 74772 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por reconhecer a decadência na impetração do mandado de segurança, tendo-se por termo inicial a data da ciência/publicação da lista de aprovados que sacramentou a exclusão do impetrante; pedido administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo decadencial expirado; além disso, anulação de questões obtida por sentença produz efeitos, em regra, apenas inter partes, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos de decisão judicial proferida em ação movida por terceiros.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Efeitos Inter Partes Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)
Processual Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Decadência Efeitos Inter Partes Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se requerimento administrativo posterior reabre o prazo decadencial
  3. 3 Alcance das decisões judiciais e extensão de seus efeitos a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por reconhecer a decadência na impetração do mandado de segurança, tendo-se por termo inicial a data da ciência/publicação da lista de aprovados que sacramentou a exclusão do impetrante; pedido administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo decadencial expirado; além disso, anulação de questões obtida por sentença produz efeitos, em regra, apenas inter partes, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos de decisão judicial proferida em ação movida por terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.