AREsp 2618804 - DECISAO

AREsp 2618804 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, pedido de adequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não se sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admíssibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Adequação Aos Novos Tetos Previdenciários, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Art. 144 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Adequação Aos Novos Tetos Previdenciários Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 103 Da Lei 8.213/1991 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admíssibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 em ação de adequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 natureza da pretensão (adequação do benefício aos novos tetos ou revisão do ato de concessão)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, pedido de adequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não se sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.