RMS 74844 - DECISAO

RMS 74844 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial para impugnar a exclusão do impetrante do certame é a data da publicação da lista de aprovados (término da vigência do concurso) e eventual requerimento administrativo posterior não reabre o prazo já decorrido. Ademais, a anulação de questões decorrente de sentença produz efeitos inter partes, razão pela qual a Administração não está obrigada a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a ação que originou a nulidade.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário; mandado de segurança extinto por decadência
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Case Brief

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra atos relacionados a edital de concurso público
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de sentença que anula questões de concurso a terceiros que não integraram a ação
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial para impugnar a exclusão do impetrante do certame é a data da publicação da lista de aprovados (término da vigência do concurso) e eventual requerimento administrativo posterior não reabre o prazo já decorrido. Ademais, a anulação de questões decorrente de sentença produz efeitos inter partes, razão pela qual a Administração não está obrigada a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a ação que originou a nulidade.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário; mandado de segurança extinto por decadência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.