AREsp 2769077 - DECISAO

AREsp 2769077 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Previdência Privada Complementar, Revisão De Benefício, Contrato, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 943/stj, Tema 452/stf
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Previdência Privada Complementar Revisão De Benefício +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 178, II, do Código Civil (decadência)
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 se a demanda busca desconstituição do negócio jurídico ou apenas revisão do cálculo do benefício