RMS 74728 - DECISAO

RMS 74728 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência porque o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (publicação da lista de aprovados em 2014), de modo que o pedido administrativo posterior não reabre o prazo; além disso, as anulações resultantes de sentença judicial produzem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Stj, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Coisa Julgada Concurso Público Anulação De Questões De Prova Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Stj, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 extensão dos efeitos de sentença que anulou questões a terceiros não litisconsortes
  3. 3 alcance do item 17.8 do edital quanto à extensão de anulação de questões

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência porque o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do ato que determinou a eliminação do candidato (publicação da lista de aprovados em 2014), de modo que o pedido administrativo posterior não reabre o prazo; além disso, as anulações resultantes de sentença judicial produzem efeitos inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.