REsp 2179479 - DECISAO

REsp 2179479 - DECISAO

Por aplicação do art. 173, I, do CTN e do entendimento consolidado no Tema 163/STJ, tendo em vista que se tratam de tributos sujeitos a lançamento por homologação sem declaração prévia ou pagamento antecipado aptos a alterar o termo inicial, o prazo decadencial quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte. Assim, para as competências de 1997 o termo inicial foi 1/1/1998 e o prazo findou em 1/1/2003; como a constituição dos créditos ocorreu em 10/06/2003, as competências de 1997 estão atingidas pela decadência. Encontra-se, portanto, provido o agravo da contribuinte, conhecido e provido seu recurso especial, e prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. Foi majorada...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente (agravo) / Recorrente (recurso Especial): S A INDÚSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Da Contribuinte; Recurso Especial Da Fazenda Prejudicado
Outcome
Conheço do Agravo interposto por S A Indústrias Reunidas F Matarazzo e dou-lhe provimento; conheço e dou provimento ao Recurso Especial da contribuinte, declarando a decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários referentes às competências de 1997; prejudicado o Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Contribuição Previdenciária Multa Administrativa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

S A INDÚSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO

Recorrente (agravo) / Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Da Contribuinte; Recurso Especial Da Fazenda Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência do direito de o Fisco constituir crédito tributário
  2. 2 aplicação do art. 173, I, do CTN e do Tema 163/STJ
  3. 3 decadência das competências de 1997

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 173, I, do CTN e do entendimento consolidado no Tema 163/STJ, tendo em vista que se tratam de tributos sujeitos a lançamento por homologação sem declaração prévia ou pagamento antecipado aptos a alterar o termo inicial, o prazo decadencial quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte. Assim, para as competências de 1997 o termo inicial foi 1/1/1998 e o prazo findou em 1/1/2003; como a constituição dos créditos ocorreu em 10/06/2003, as competências de 1997 estão atingidas pela decadência. Encontra-se, portanto, provido o agravo da contribuinte, conhecido e provido seu recurso especial, e prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. Foi majorada...

Court Disposition

Conheço do Agravo interposto por S A Indústrias Reunidas F Matarazzo e dou-lhe provimento; conheço e dou provimento ao Recurso Especial da contribuinte, declarando a decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários referentes às competências de 1997; prejudicado o Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Declarar a decadência do direito de lançamento de créditos tributários referentes às competências de 1997
  • Considerar prejudicado o Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL