RMS 74995 - DECISAO

RMS 74995 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato que excluiu o impetrante do certame (publicação do resultado em 29/10/2014), sendo incabível que requerimento administrativo protocolado posteriormente reabra o prazo; além disso, as anulações decretadas por sentença produzem efeitos apenas entre as partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Extensão De Efeitos De Decisão Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Efeitos Inter Partes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 se o indeferimento de requerimento administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 se decisão judicial que anulou questões de prova produz efeitos erga omnes ou apenas inter partes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato que excluiu o impetrante do certame (publicação do resultado em 29/10/2014), sendo incabível que requerimento administrativo protocolado posteriormente reabra o prazo; além disso, as anulações decretadas por sentença produzem efeitos apenas entre as partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.