RMS 74807 - DECISAO

RMS 74807 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado a partir da homologação do resultado final da prova objetiva (23.03.2022), não sendo possível considerar a decisão administrativa posterior sobre requerimento individual como marco inicial que reabra o prazo; ademais, a via mandamental não é adequada para reexaminar a reprovação em concurso, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente / Impetrante: Keynes Lobo Thomaz Goulart; Recorrido / Autoridade Coatora: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Ordinário Negado)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; acórdão recorrido que denegou a segurança mantido.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Anulação De Questões De Prova, Reprovação Em Concurso, Coisa Julgada
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Efeito Erga Omnes Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

Keynes Lobo Thomaz Goulart

Recorrente / Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Ordinário Negado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito à impetração
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de impetração de mandado de segurança para impugnar reprovação em concurso público

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado a partir da homologação do resultado final da prova objetiva (23.03.2022), não sendo possível considerar a decisão administrativa posterior sobre requerimento individual como marco inicial que reabra o prazo; ademais, a via mandamental não é adequada para reexaminar a reprovação em concurso, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; acórdão recorrido que denegou a segurança mantido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido