REsp 1854653 - DECISAO

REsp 1854653 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do Banco e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame fático-probatório, que não houve recolhimento antecipado parcial a autorizar a aplicação do art.150, §4º do CTN, devendo incidir a decadência quinquenal do art.173, I, do CTN; além disso, valorizou-se a habitualidade das verbas impugnadas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e confirmou-se a legitimidade da aplicação da TR como juros moratórios a partir de fevereiro de 1991; o agravo da União não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente (agravo): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e a ele nego provimento; não conheço do agravo da UNIÃO.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Taxa Referencial (tr), Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Decadência Prescrição Contribuição Previdenciária Natureza Remuneratória Vs Indenizatória +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias (art. 173, I, CTN vs art. 150, §4º, CTN)
  2. 2 Caracterização como salário de contribuição ou verba indenizatória de diversas rubricas (licença-prêmio indenizada, ajuda de custo aluguel, alimentação/dias de repouso, transporte/quilometragem, prêmio produtividade, ajuda de custo supervisor de contas, gratificações/participação nos lucros)
  3. 3 Legitimidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de juros moratórios a partir de fevereiro de 1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do Banco e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame fático-probatório, que não houve recolhimento antecipado parcial a autorizar a aplicação do art.150, §4º do CTN, devendo incidir a decadência quinquenal do art.173, I, do CTN; além disso, valorizou-se a habitualidade das verbas impugnadas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e confirmou-se a legitimidade da aplicação da TR como juros moratórios a partir de fevereiro de 1991; o agravo da União não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e a ele nego provimento; não conheço do agravo da UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.