REsp 2181764 - DECISAO

REsp 2181764 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que os atos coatores foram o lançamento tributário e a inscrição em dívida ativa — atos notificados antes da adesão ao parcelamento — e o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SPEED ASSESSORIA POSTAL E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Lançamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Lançamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Parcelamento Tributário +2 more

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Parties

SPEED ASSESSORIA POSTAL E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o parcelamento caracteriza relação de trato sucessivo capaz de impedir a decadência
  3. 3 qual é o ato coator (lançamento tributário vs. ato de parcelamento) e o termo a quo do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que os atos coatores foram o lançamento tributário e a inscrição em dívida ativa — atos notificados antes da adesão ao parcelamento — e o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-PROVIMENTO ao Recurso Especial na extensão conhecida