RMS 75055 - DECISAO

RMS 75055 - DECISAO

O Relator concluiu que o reconhecimento de decadência pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência dominante do STJ sobre o termo inicial da decadência em casos de ausência de atribuição de pontuação administrativa, de modo que, considerando o requerimento administrativo de 07/11/2022 e seu indeferimento em 13/11/2023 e a impetração em 27/02/2024, deve ser afastada a decadência e determinado o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: GUSTAVO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar (Autoridade Coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Stj: Provimento Parcial Para Afastar a Decadência E Determinar O Regular Processamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Atribuição De Pontos Conforme Edital
Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Anulação De Questões Atribuição De Pontos Conforme Edital

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar (Autoridade Coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Stj: Provimento Parcial Para Afastar a Decadência E Determinar O Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial da decadência
  3. 3 extensão da anulação de questões a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o reconhecimento de decadência pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência dominante do STJ sobre o termo inicial da decadência em casos de ausência de atribuição de pontuação administrativa, de modo que, considerando o requerimento administrativo de 07/11/2022 e seu indeferimento em 13/11/2023 e a impetração em 27/02/2024, deve ser afastada a decadência e determinado o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem