AREsp 2579108 - ACORDAO

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Apretada análise dos autos mostra que a pretensão da autora corresponde ao abatimento proporcional do preço em razão da metragem a menor da vaga de garagem, não sendo mera indenização; por essa natureza quanti minoris incide o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, aplicação confirmada pela Súmula 83/STJ, e não há base para reformar por força da vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NATIELY CRISTINA SILVA; Agravada: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Compra E Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Abatimento Proporcional Do Preço, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 83/stj, Art. 500 Do Código Civil, Art. 501 Do Código Civil, Art. 205 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Decadência Prazo Decadencial Compra E Venda De Imóvel Vaga De Garagem Abatimento Proporcional Do Preço Indenização Por Danos Materiais +5 more

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Parties

NATIELY CRISTINA SILVA

Agravante

MRV Engenharia e Participações S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência anual do art. 501 do CC sobre pedido de restituição por metragem inferior da vaga de garagem
  2. 2 Natureza da pretensão (quanti minoris/abatimento proporcional do preço) versus pretensão indenizatória sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apretada análise dos autos mostra que a pretensão da autora corresponde ao abatimento proporcional do preço em razão da metragem a menor da vaga de garagem, não sendo mera indenização; por essa natureza quanti minoris incide o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, aplicação confirmada pela Súmula 83/STJ, e não há base para reformar por força da vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.