AREsp 2717813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto ao recolhimento antecipado do tributo exigiria reexame da matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito do Estado de cobrar ICMS relativos a meses de 2009 (05/2009, 06/2009, 07/2009 e 11/2009)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial: aplicação do art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN (pagamento antecipado)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto ao recolhimento antecipado do tributo exigiria reexame da matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.