RMS 74022 - DECISAO

RMS 74022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decadência não está reconhecida nos autos em face do entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo decadencial se vincula ao ato administrativo que concretamente gerou a lesão (isto é, o ato administrativo que não estendeu a anulação), e que, no caso, a impetração foi realizada dentro do prazo após o indeferimento administrativo; assim, afastou-se a decadência e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: ALLAN PESSOA MAGALHAES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora (administration): Secretário de Estado de Polícia Militar; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Provido, Afastada a Decadência E Determinado O Regular Processamento Do Mandado De Segurança Na Origem
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Anulação De Questões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLAN PESSOA MAGALHAES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora (administration)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Provido, Afastada a Decadência E Determinado O Regular Processamento Do Mandado De Segurança Na Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 eficácia de ato administrativo de homologação do concurso e de indeferimento administrativo na reabertura do prazo decadencial
  3. 3 extensão da anulação de questões a candidatos não integrados na lide

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decadência não está reconhecida nos autos em face do entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo decadencial se vincula ao ato administrativo que concretamente gerou a lesão (isto é, o ato administrativo que não estendeu a anulação), e que, no caso, a impetração foi realizada dentro do prazo após o indeferimento administrativo; assim, afastou-se a decadência e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • afastar a decadência
  • determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem