RMS 74017 - DECISAO

RMS 74017 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque se verificou decadência: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do ato que excluiu o candidato (ex.: publicação da lista de aprovados), e eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre prazo decadencial já expirado. Além disso, as anulações mencionadas decorreram de decisão judicial que produz efeitos inter partes, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos da sentença a candidatos que não foram partes na ação.

Parties
Impetrante: Freddie Jackson Firmino da Silva; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora/impetrada: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; decisão de fls. 1.046-1.050 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 1.057-1.060 julgado prejudicado; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Decadência Coisa Julgada Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões De Prova

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Parties

Freddie Jackson Firmino da Silva

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em caso de anulação de questões de concurso
  3. 3 efeitos inter partes da coisa julgada (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque se verificou decadência: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do ato que excluiu o candidato (ex.: publicação da lista de aprovados), e eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre prazo decadencial já expirado. Além disso, as anulações mencionadas decorreram de decisão judicial que produz efeitos inter partes, de modo que a Administração não está obrigada a estender os efeitos da sentença a candidatos que não foram partes na ação.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; decisão de fls. 1.046-1.050 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 1.057-1.060 julgado prejudicado; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.046-1.050
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.057-1.060