RMS 74273 - DECISAO

RMS 74273 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data da publicação da lista de aprovados/resultado final do concurso, que sacramentou a exclusão do impetrante; eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial já expirado, e as anulações de questões resultantes de sentença judicial produzem efeitos apenas entre as partes da ação, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram o processo.

Parties
Impetrante: Marcus Lazzaro Silva Teles de Menezes; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.030-1.034 e, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeitos Da Sentença (coisa Julgada), Extensão De Efeitos De Anulação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeitos Da Sentença (coisa Julgada) Extensão De Efeitos De Anulação Judicial

Case Brief

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Parties

Marcus Lazzaro Silva Teles de Menezes

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato relativo a resultado de concurso público
  2. 2 se o indeferimento de requerimento administrativo de atribuição de pontos reabre o prazo decadencial
  3. 3 se sentença que anula questões de prova produz efeitos erga omnes ou apenas inter partes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data da publicação da lista de aprovados/resultado final do concurso, que sacramentou a exclusão do impetrante; eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial já expirado, e as anulações de questões resultantes de sentença judicial produzem efeitos apenas entre as partes da ação, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram o processo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.030-1.034 e, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.030-1.034
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança