RMS 74107 - DECISAO

RMS 74107 - DECISAO

Embora afaste a decadência ao considerar que o prazo para impetração se conta a partir do indeferimento do pedido administrativo, o Tribunal negou provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo à extensão dos efeitos de decisões que anularam questões em ações individuais a candidatos que não integraram aquelas lides, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada.

Parties
Impetrante/recorrente: AUREO GONCALVES PORFIRIO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos, Concurso Público, Anulação De Questões
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Extensão De Efeitos Concurso Público Anulação De Questões

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Parties

AUREO GONCALVES PORFIRIO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termô inicial e ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros não integrados na lide
  3. 3 atribuição de pontos a candidatos em razão de anulação judicial de questões de concurso

Ratio Decidendi

Embora afaste a decadência ao considerar que o prazo para impetração se conta a partir do indeferimento do pedido administrativo, o Tribunal negou provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo à extensão dos efeitos de decisões que anularam questões em ações individuais a candidatos que não integraram aquelas lides, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
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