RMS 74423 - DECISAO

RMS 74423 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência para impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (publicação da reprovação em 28/10/2014), e eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial já expirado. Ademais, a anulação de questões ocorrida por sentença produz efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC, de modo que a Administração não está obrigada a estender automaticamente os efeitos dessa decisão a candidatos que não foram partes na ação. Com base nesses fundamentos, negou-se provimento ao recurso ordinário e deu-se provimento ao agravo interno,...

Parties
Impetrante: Carlos Eduardo de Oliveira; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Impetrada: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; torno sem efeito a decisão de fls. 1.054-1.058; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Efeitos Inter Partes (coisa Julgada), Extensão De Efeitos De Sentença a Terceiros, Anulação De Questões De Concurso Público, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva Ad Causam Efeitos Inter Partes (coisa Julgada) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Eduardo de Oliveira

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada
  3. 3 extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a terceiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência para impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (publicação da reprovação em 28/10/2014), e eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial já expirado. Ademais, a anulação de questões ocorrida por sentença produz efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC, de modo que a Administração não está obrigada a estender automaticamente os efeitos dessa decisão a candidatos que não foram partes na ação. Com base nesses fundamentos, negou-se provimento ao recurso ordinário e deu-se provimento ao agravo interno,...

Court Disposition

Agravo interno provido; torno sem efeito a decisão de fls. 1.054-1.058; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.054-1.058
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança