RMS 74805 - DECISAO

RMS 74805 - DECISAO

Afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se a partir do ato administrativo que indeferiu o pedido administrativo de extensão da anulação de questões (indeferimento em 13/11/2023), e não da homologação do concurso; assim, o recurso ordinário foi parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: CAMILA SIQUEIRA ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Termo Inicial

Case Brief

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Parties

CAMILA SIQUEIRA ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de indeferimento de pedido administrativo relativo à anulação de questões de concurso
  2. 2 Se o prazo decadencial deve ser contado a partir da homologação do concurso ou do ato administrativo que indeferiu o pedido de extensão da anulação das questões
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 485 e 487 do CPC e do art. 23 da Lei 12.016/2009 no indeferimento da petição inicial de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se a partir do ato administrativo que indeferiu o pedido administrativo de extensão da anulação de questões (indeferimento em 13/11/2023), e não da homologação do concurso; assim, o recurso ordinário foi parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem