MS 30808 - DECISAO

MS 30808 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência pela impetração intempestiva (decisão que aplicou a penalidade de 16/04/2024 e impetração em 18/11/2024), e, quanto ao pedido remanescente sobre o recurso hierárquico, houve indeferimento liminar da petição inicial por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do direito líquido e certo e pela inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO JOSÉ ARANTES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. PREJUDICADO o pedido de liminar.
Legal Topics
Decadência, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Recurso Hierárquico, Competência, Indeferimento Liminar
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Decadência Prova Pré Constituída Dilação Probatória Recurso Hierárquico Competência +1 more

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Parties

LEONARDO JOSÉ ARANTES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 inviabilidade de dilação probatória em mandado de segurança e ausência de prova pré-constituída
  3. 3 questão sobre conhecimento/encaminhamento do recurso hierárquico pela autoridade administrativa competente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência pela impetração intempestiva (decisão que aplicou a penalidade de 16/04/2024 e impetração em 18/11/2024), e, quanto ao pedido remanescente sobre o recurso hierárquico, houve indeferimento liminar da petição inicial por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do direito líquido e certo e pela inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. PREJUDICADO o pedido de liminar.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • PREJUDICADO o pedido de liminar.