AREsp 2726524 - DECISAO

AREsp 2726524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há decadência de ato administrativo quando o pagamento decorre de cumprimento de determinação judicial (não se trata de revisão de ato administrativo), o caso não é de juízo de retratação, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas; ademais a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Cumprimento De Ordem Judicial, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contencioso Perante Tribunais De Contas Decadência Revisão De Ato Administrativo Cumprimento De Ordem Judicial Juízo De Retratação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decadência (art. 54 da Lei 9784) vs. cumprimento de ordem judicial
  2. 2 Caracterização de juízo de retratação (arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há decadência de ato administrativo quando o pagamento decorre de cumprimento de determinação judicial (não se trata de revisão de ato administrativo), o caso não é de juízo de retratação, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas; ademais a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter o julgamento do Tribunal de origem
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015