AREsp 2050707 - DECISAO

AREsp 2050707 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que os pagamentos decorreram de comando judicial e não de ato administrativo, tendo o prazo decadencial para a Administração iniciado somente com o trânsito em julgado da ação coletiva (09/02/2012), de modo que a notificação de 2013 ocorreu dentro do lapso quinquenal; ademais, a solução dada depende de exame fático-probatório vedado em recurso especial, e não se verifica violação aos dispositivos apontados pela recorrente.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em relação à matéria não abrangida por tema repetitivo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Restituição Ao Erário, Tutela Antecipada, Repercussão De Pagamento Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Decadência Prescrição Restituição Ao Erário Tutela Antecipada Repercussão De Pagamento Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência ou prescrição para a Administração exigir devolução de valores pagos
  2. 2 se os pagamentos tiveram origem em ato administrativo ou em comando/decisão judicial
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito quando pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que os pagamentos decorreram de comando judicial e não de ato administrativo, tendo o prazo decadencial para a Administração iniciado somente com o trânsito em julgado da ação coletiva (09/02/2012), de modo que a notificação de 2013 ocorreu dentro do lapso quinquenal; ademais, a solução dada depende de exame fático-probatório vedado em recurso especial, e não se verifica violação aos dispositivos apontados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em relação à matéria não abrangida por tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial