RMS 75181 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: Uiliam Lino Barbosa Fernandes; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Legal Topics: Decadência, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Edital De Concurso, Anulação De Questões, Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Uiliam Lino Barbosa Fernandes

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros
3 aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões