REsp 2179246 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, por entender que a decadência é matéria de ordem pública que não se encontra precluída e pode ser analisada nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício.

Parties: Recorrente: CURTUME AÇAY S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da exceção de pré-executividade.
Legal Topics: Decadência, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc)

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Decadência Exceção De Pré Executividade Preclusão Matéria De Ordem Pública Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CURTUME AÇAY S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
2 se a decadência do crédito tributário é matéria de ordem pública e, assim, não sujeita à preclusão
3 possibilidade de apreciação da decadência por meio de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da exceção de pré-executividade.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte.