REsp 2185948 - DECISAO

REsp 2185948 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Penhora De Ativos Financeiros, Cautelar Fiscal, Sisbajud/bacenjud, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Penhora De Ativos Financeiros Cautelar Fiscal Sisbajud/bacenjud +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários
  2. 2 Legalidade de constrição de ativos financeiros antes da citação
  3. 3 Requisitos para concessão de medidas cautelares e arresto (perigo da demora e risco de dano)