RMS 74428 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida limitou-se a afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito; esta Corte não pode analisar questões de mérito não apreciadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância, devendo ser mantida a decisão que afastou a decadência e ordenou o retorno dos autos.

Parties
Agravante/impetrante: Paulo Giovane Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Supressão De Instância, Princípio Da Isonomia, Anulação De Questões De Prova, Termo Inicial Da Decadência
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Supressão De Instância Princípio Da Isonomia Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

Paulo Giovane Ferreira da Silva

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 atribuição de pontos de questões anuladas a todos os candidatos
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito por esta Corte quando não enfrentado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida limitou-se a afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito; esta Corte não pode analisar questões de mérito não apreciadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância, devendo ser mantida a decisão que afastou a decadência e ordenou o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento da impetração.