RMS 74941 - DECISAO

RMS 74941 - DECISAO

O relator concluiu que, no caso, o ato coator a ser considerado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de que o impetrante teve ciência, e que a impetração realizada em 20/2/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS BRUNO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Concurso Público, Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Concurso Público Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

MARCOS BRUNO VIEIRA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 efeitos da coisa julgada e alcance do art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, no caso, o ato coator a ser considerado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023, de que o impetrante teve ciência, e que a impetração realizada em 20/2/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito