RMS 74757 - DECISAO

RMS 74757 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: ENRIQUE BISPO DA PAIXAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (parcial Provimento Para Afastar Decadência E Determinar O Regular Processamento)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

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Parties

ENRIQUE BISPO DA PAIXAO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (parcial Provimento Para Afastar Decadência E Determinar O Regular Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Se o ato impugnado é a reprovação no certame ou o indeferimento do requerimento administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital e extensão da anulação de questões a todos os candidatos