AREsp 2551831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação: a alegação de prescrição foi preclusa por ausência de impugnação específica; a alegada decadência não foi devidamente enquadrada ao art. 178, II, do CC; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os acórdãos, sendo ainda insuficiente o apontamento de decisão monocrática como paradigma. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Súmula 284/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Decadência Prescrição Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de prescrição por falta de indicação legal específica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação: a alegação de prescrição foi preclusa por ausência de impugnação específica; a alegada decadência não foi devidamente enquadrada ao art. 178, II, do CC; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os acórdãos, sendo ainda insuficiente o apontamento de decisão monocrática como paradigma. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.