PUIL 4561 - DECISAO

PUIL 4561 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência de interpretação de lei federal entre turmas recursais de diferentes Estados, exigência prevista na legislação e no regimento aplicáveis, tornando incabível o pedido nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Requerente: GINALDO SANTANA DA SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Decadencial, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Decadencial Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GINALDO SANTANA DA SILVA

Requerente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN.

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo decadencial para notificação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 exigência de demonstração de divergência entre turmas recursais de diferentes estados por meio de cotejo analítico para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência de interpretação de lei federal entre turmas recursais de diferentes Estados, exigência prevista na legislação e no regimento aplicáveis, tornando incabível o pedido nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.