RMS 74440 - ACORDAO

RMS 74440 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o mandado de segurança originário foi impetrado fora do prazo decadencial, cujo termo inicial se dá com o término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não beneficia terceiros estranhos ao processo, razão pela qual os argumentos do recorrente são insuficientes; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de decisões judiciais que anulam questões de concurso público
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o mandado de segurança originário foi impetrado fora do prazo decadencial, cujo termo inicial se dá com o término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ação individual não beneficia terceiros estranhos ao processo, razão pela qual os argumentos do recorrente são insuficientes; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015