RMS 75037 - DECISAO

RMS 75037 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante desta Corte quanto ao termo inicial da decadência, sendo necessário afastar a decadência na hipótese porque o início da contagem do prazo deve observar o ato administrativo que não estendeu a anulação das questões; assim, deu parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: DOUGLAS PASSOS DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ — Recurso Parcialmente Provido (afastada a Decadência)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação

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Parties

DOUGLAS PASSOS DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ — Recurso Parcialmente Provido (afastada a Decadência)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência (ato lesivo/ato administrativo)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante desta Corte quanto ao termo inicial da decadência, sendo necessário afastar a decadência na hipótese porque o início da contagem do prazo deve observar o ato administrativo que não estendeu a anulação das questões; assim, deu parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem