RMS 74359 - DECISAO

RMS 74359 - DECISAO

O STJ afastou a decadência porque, na linha da jurisprudência da Corte, o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir do ato administrativo que deixou de estender a anulação de questões (ato que efetivamente frustrou o direito), e não a partir da eliminação ocorrida na prova objetiva em 2014; assim, considerado o indeferimento administrativo superveniente, o mandado de segurança foi recebido para regular processamento.

Parties
Impetrante: ALLAN SOUZA PASSOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento
Outcome
recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALLAN SOUZA PASSOS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital em fases supervenientes do concurso

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência porque, na linha da jurisprudência da Corte, o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir do ato administrativo que deixou de estender a anulação de questões (ato que efetivamente frustrou o direito), e não a partir da eliminação ocorrida na prova objetiva em 2014; assim, considerado o indeferimento administrativo superveniente, o mandado de segurança foi recebido para regular processamento.

Court Disposition

recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem