RMS 74895 - DECISAO

RMS 74895 - DECISAO

O acórdão considerou que o ato impugnado é a reprovação homologada em 23.03.2022, de cujo conhecimento se iniciou o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; o pedido administrativo posterior de atribuição de pontuação não reabre ou altera o termo inicial desse prazo, de modo que a impetração em 2024 ocorreu fora do prazo, impondo a negativa de provimento ao recurso ordinário, com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula nº 430 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Vitor Camilo Lelis Ramos; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Súmula 430 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Súmula 430 STF

Case Brief

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Parties

Vitor Camilo Lelis Ramos

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se inicia na homologação do resultado do concurso ou na notificação do indeferimento do pedido administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o ato impugnado é a reprovação homologada em 23.03.2022, de cujo conhecimento se iniciou o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; o pedido administrativo posterior de atribuição de pontuação não reabre ou altera o termo inicial desse prazo, de modo que a impetração em 2024 ocorreu fora do prazo, impondo a negativa de provimento ao recurso ordinário, com fundamento no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula nº 430 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido