RMS 75062 - DECISAO

RMS 75062 - DECISAO

O STJ afastou a decadência porque, à luz da jurisprudência dominante, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente violou o direito (no caso, o indeferimento administrativo relacionado à aplicação do item 17.8 do edital), de modo que a impetração em 10/03/2024 foi considerada tempestiva; determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante: THIAGO CASSIANO QUÉROZ; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (decisão Para Afastar Decadência E Determinar Retorno À Origem)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Termo Inicial Do Prazo Decadencial

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Parties

THIAGO CASSIANO QUÉROZ

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ (decisão Para Afastar Decadência E Determinar Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 fixação do termo inicial da decadência (data da reprovação vs ciência do indeferimento do recurso administrativo)
  3. 3 extensão da anulação de questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência porque, à luz da jurisprudência dominante, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente violou o direito (no caso, o indeferimento administrativo relacionado à aplicação do item 17.8 do edital), de modo que a impetração em 10/03/2024 foi considerada tempestiva; determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem